Termos de Uso
Estes Termos regem o uso da plataforma jusmind.ai. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estas condições.
1. Definições
Plataforma / jusmind.ai: o sistema de software que auxilia profissionais do Direito na elaboração de minutas de peças processuais com inteligência artificial. Mantenedora: [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ/CPF [NÚMERO], responsável pela operação da plataforma. Usuário: o(a) advogado(a), escritório ou departamento jurídico que contrata e utiliza a plataforma. Conteúdo do Usuário: documentos, textos, áudios, dados de processos e de clientes inseridos pelo Usuário. Minuta: o rascunho de peça gerado pela plataforma.
2. Descrição do serviço
A plataforma gera minutas (rascunhos) de peças jurídicas a partir do padrão e do conteúdo fornecidos pelo Usuário. A jusmind.ai é uma ferramenta de apoio à produtividade: não presta serviços de advocacia, não emite parecer ou consultoria jurídica, não representa partes e não substitui a análise, a revisão e a decisão do profissional habilitado.
3. Conta e credenciais
O Usuário é responsável pela veracidade dos dados de cadastro, pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta e nas contas dos usuários que cadastrar (equipe). O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
4. Uso aceitável
É vedado: (a) inserir dados sem possuir base legal ou autorização para tanto; (b) usar a plataforma para fim ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros; (c) tentar burlar segurança, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar o sistema; (d) revender ou compartilhar o acesso fora do plano contratado.
5. Natureza da inteligência artificial e ausência de garantia de resultado
O Usuário, na qualidade de profissional habilitado, é o único responsável por revisar, corrigir, validar e conferir toda minuta — em especial as citações de jurisprudência e os dados das partes — antes de qualquer protocolo, peticionamento ou uso. A responsabilidade técnica e ética perante o cliente, o Judiciário e a OAB é exclusivamente do Usuário.
6. Tratamento de dados — papéis das partes
Em relação aos dados pessoais de clientes, partes e processos inseridos pelo Usuário, o Usuário atua como Controlador (decide a finalidade e os meios) e a Mantenedora atua como Operadora, tratando os dados estritamente conforme as instruções do Usuário e o necessário para prestar o serviço.
O Usuário declara e garante que: (a) possui base legal adequada (LGPD, art. 7º e 11) e/ou autorização para tratar os dados que insere; (b) é responsável pelo sigilo profissional (EAOAB, art. 7º, II) e pelo dever de confidencialidade frente a seus clientes; (c) obteve as autorizações necessárias para uso de ferramenta de IA, quando exigíveis. O detalhamento está na Política de Privacidade e na Central de Proteção de Dados.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Mantenedora não se responsabiliza por: (a) decisões, peças protocoladas ou atos praticados pelo Usuário com base nas minutas; (b) erros ou conteúdo não revisados pelo Usuário; (c) o Conteúdo do Usuário e a licitude da sua origem; (d) danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, dano processual ou perda de prazo; (e) indisponibilidades decorrentes de terceiros (hospedagem, provedores de IA, internet) ou de caso fortuito/força maior.
Em qualquer hipótese, e ressalvadas as vedações legais, a responsabilidade total e agregada da Mantenedora fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a demanda.
Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidades que a lei não permita afastar. As limitações acima se aplicam até o limite máximo autorizado pela legislação vigente.
8. Indenização (hold harmless)
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Mantenedora, seus sócios e colaboradores de toda e qualquer reclamação, perda, dano, multa ou despesa (inclusive honorários) decorrente de: (a) Conteúdo inserido pelo Usuário; (b) uso, revisão deficiente ou protocolo das minutas; (c) violação destes Termos, do sigilo profissional ou da legislação de proteção de dados pela qual o Usuário seja responsável como Controlador; (d) demandas de clientes, partes ou terceiros relacionadas a dados que o Usuário inseriu na plataforma.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca e a tecnologia da jusmind.ai pertencem à Mantenedora. O Conteúdo do Usuário e as minutas geradas a partir dele pertencem ao Usuário, que concede à Mantenedora licença limitada para tratá-los apenas para a prestação do serviço.
10. Planos, pagamento e cancelamento
O acesso é por assinatura, conforme o plano contratado. Valores, franquias e excedentes são informados no momento da contratação. A assinatura é renovada automaticamente e pode ser cancelada a qualquer tempo, sem reembolso de período já utilizado, salvo previsão legal em contrário (CDC).
11. Suspensão e rescisão
A Mantenedora pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Em caso de encerramento, o Usuário poderá exportar seus dados dentro do prazo informado, após o qual eles poderão ser eliminados conforme a Política de Privacidade.
12. Alterações, lei aplicável e foro
Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.
Dúvidas: [E-MAIL].