Central de Proteção de Dados
Como a jusmind.ai trata dados pessoais sob a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os papéis de cada parte e a responsabilidade por dados de processos e clientes.
1. Papéis: quem responde pelo quê
A correta divisão de responsabilidades é o ponto central desta página:
- Você (advogado, escritório ou departamento jurídico) é o CONTROLADOR dos dados de seus clientes, partes e processos. Você decide quais dados insere, com qual finalidade e sob qual base legal, e é o responsável primário perante os titulares e a ANPD por esses dados.
- A jusmind.ai é a OPERADORA: trata esses dados somente conforme as suas instruções e o necessário para gerar e armazenar as suas peças.
2. Sua responsabilidade como Controlador
Ao inserir dados de clientes e processos, você declara e assume que:
- Possui base legal (LGPD, arts. 7º e 11) e/ou autorização para tratar esses dados, inclusive dados sensíveis;
- É o responsável pelo sigilo profissional e pelo dever de confidencialidade com seus clientes (EAOAB, art. 7º, II);
- Obteve, quando exigível, ciência/autorização do cliente para o uso de ferramentas de inteligência artificial no tratamento do caso;
- É responsável pela exatidão e pela legitimidade da origem dos dados que insere.
3. Assunção de risco e limitação de responsabilidade
Dados de processos e clientes são, por natureza, sensíveis. A jusmind.ai adota medidas de segurança adequadas (item 4), porém — como qualquer sistema — não pode garantir segurança absoluta contra todo e qualquer ataque, falha de terceiros ou evento de força maior.
O Usuário, como Controlador, reconhece e assume o risco inerente ao tratamento desses dados em ferramenta digital e declara fazê-lo por sua conta e responsabilidade. Perante os titulares e a ANPD, a responsabilidade primária pelos dados de seus clientes/processos é do Usuário (Controlador).
A responsabilidade da Mantenedora, na qualidade de Operadora, limita-se às hipóteses do art. 42, §1º, II da LGPD (descumprimento de obrigação de Operadora ou atuação fora das instruções lícitas do Controlador) e observa os limites e exclusões previstos nos Termos de Uso, na máxima extensão permitida em lei. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Mantenedora conforme a cláusula 8 dos Termos.
4. Medidas de segurança
- Isolamento por escritório: os dados de um Usuário não são visíveis a outro;
- Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso para dados sensíveis;
- Controle de acesso por papéis (dono, revisor, estagiário), com registros de auditoria;
- Backups e monitoramento; provedores contratados sob confidencialidade.
5. Suboperadores e transferência internacional
Para operar, utilizamos provedores de inteligência artificial, hospedagem e pagamento, que atuam como suboperadores sob contrato. Parte do tratamento pode ocorrer fora do Brasil, com as salvaguardas exigidas pela LGPD. A lista e o contrato de operador (DPA) podem ser solicitados pelo Encarregado.
6. Direitos dos titulares
Confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamento. Pedidos sobre dados de clientes/processos devem ser dirigidos ao Controlador (Usuário/escritório); a jusmind.ai, como Operadora, dará o suporte necessário.
7. Incidentes de segurança
Conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, a comunicação de incidente à ANPD e aos titulares cabe ao Controlador, em até 3 dias úteis do conhecimento (prazo em dobro para agentes de pequeno porte), com registro mantido por no mínimo 5 anos. Como Operadora, a jusmind.ai comunicará o Controlador sem demora e fornecerá as informações necessárias para o cumprimento desses deveres.
8. Contato do Encarregado (DPO)
[NOME DO ENCARREGADO] — [E-MAIL]. Responderemos às solicitações nos prazos legais.
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